A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou a prorrogação do prazo para o preenchimento das informações no sistema de prestação de contas do Sistema Único de Assistência Social (Suas) referente aos exercícios de 2024 e 2025. O pedido se deve a inúmeros relatos de gestores municipais acerca de dificuldades enfrentadas na utilização do sistema, o que tem gerado impossibilidade na conclusão da prestação de contas e posterior acesso pelo controle social. O prazo encerra dia 1º de abril.

Entre os problemas elencados, estão a conexão entre o BB Gestão Ágil e o AgilizaSUAS, o que tem gerado impossibilidade na conclusão da prestação de contas e posterior acesso pelo controle social. Diante desse cenário, a CNM enviou nesta terça-feira, 11 de fevereiro, o Ofício 202/2026 ao secretário nacional de Assistência Social, André Quintão Silva, e ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), destacando os pontos apontados pelos Municípios no preenchimento das informações no sistema de prestação de contas. 

Pesquisa realizada pela entidade no Painel de Preenchimento de Prestação de Contas do FNAS mostrou que somente 27,7% dos Municípios conseguiram finalizar a prestação de contas referente à competência 2024. Além disso, apenas 1,7% finalizaram as informações relacionadas à competência 2025.

No documento, a entidade reforça que a prorrogação do prazo busca garantir uma maior segurança e tempo hábil para que os entes federados cumpram suas responsabilidades legais, assegurando transparência na execução dos recursos e fortalecendo o pacto federativo do Suas. Destaca-se que a prestação de contas é obrigatória e deve ser realizada com base nos documentos comprobatórios da execução dos gastos. O não envio das informações por meio do sistema AgilizaSUAS poderá resultar na instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), com possibilidade de suspensão dos recursos.

A CNM recomenda que os Conselhos Municipais de Assistência Social se manifestem por meio de parecer, com o objetivo de deliberar e fiscalizar o cumprimento das finalidades dos repasses e a execução dos serviços e programas da política de Assistência Social.

Da Agência CNM de Notícias 

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